CÂMARA MUNICIPAL DE Urupema - SC

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE URUPEMA; no uso de suas atribuições,

A P R O V A

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transportar calcário adquirido através do Programa Estadual Terra Boa, para os produtores rurais de Urupema, que desenvolvam suas atividades dentro da área do Município de Urupema.

Paragrafo 1º - O calcário transportado será destinado, única e exclusivamente aos produtores rurais do Município de Urupema. Terão prioridade aqueles que se enquadrarem como Produtores Familiares e que possuam DAP (Declaração de Aptidão Agrícola) ativa.

Paragrafo 2º - Os produtores deverão comprovadamente ter Movimento Econômico para o Município, avaliando-se os dois últimos anos, através da emissão de Nota Fiscal do Produtor Rural.

Paragrafo 3º - Os produtores não poderão estar em debito junto ao Poder Público Municipal.

Art. 2º - O transporte de que trata o artigo 1º desta lei, será limitado a 30 (trinta) toneladas por produtor/ano.

Art. 3º - O transporte será realizado pelos caminhões da Prefeitura Municipal de Urupema, desde que estas não estejam sendo utilizadas na recuperação das estradas do Município.

Art. 4º - Em contrapartida, o produtor irá reembolsar ao Município, antecipadamente, o valor de R$ 1,00 (um real) a cada quilometro rodado, através de guia de recolhimento emitida no setor Tributário.

Paragrafo Único - O valor constante deste artigo será reajustado anualmente pelos mesmos indeces do reajuste da UFM (Unidade Fiscal do Município).

Art. 5º - Os produtores rurais serão atendidos em ordem cronológica de inscrição, contudo, terão prioridade no atendimento, os produtores identificados pelas condições constantes no paragrafo 1º, do artigo 1º, desta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, fixando normas complementares à sua execução.

Art. 7º - As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2017.

Publicado em: 08/08/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 8
Publicado por: Rodrigo Muniz de Souza
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